Processo de Impeachment: debate jurídico

Nos últimos dias reli, com especial atenção, o parecer dos professores Geraldo Prado e Juarez Tavares, acerca dos requisitos para imputação de crime de responsabilidade, no processo de impedimento contra a Presidente da República (aqui).
O parecer aborda, fundamentalmente, duas questões: (primeira) a natureza da infração, a estrutura típica dos crimes de responsabilidade e, em decorrência, os critérios de imputação objetiva e subjetiva (plano material); e (segunda) o rito cabível e a estrutura de garantias inerentes ao devido procedimento (plano processual).
Em preliminar, contudo, o trabalho apresenta uma interessante narrativa dos processos de transição política na América Latina e de como o instituto do impedimento acabou sendo utilizado, em inúmeros casos, como substitutivo às intervenções militares do passado. No ponto, o estudo apresenta inúmeros casos, inclusive julgados pela CIDH.
O parecer é impecável na análise da conformidade constitucional dos dispositivos da Lei 1.079/50.
Trabalho de leitura obrigatória aos estudantes e professores de Direito; trabalho indicado aos não iniciados nas ciências jurídicas, sobretudo o debate preliminar. 
Os autores demonstram, de forma bastante clara, o jogo de cena e as distorções hermenêuticas que fundamentam o pedido de impedimento.
Parecer para ser lido e discutido, ainda mais quando se percebem discussões sobre o impedimento que estão totalmente dissociadas daquilo que está, realmente, em debate.