O Pedro Brandão (https://www.facebook.com/pedro.brandao.73) me enviou um arquivo com as peças processuais e todos os pareceres que foram apresentados no processo de impeachment. Contrários e favoráveis ao impedimento.
Espero, portanto, que o material ajude a qualificar o debate, sobretudo quando as opiniões são dadas por alunos e profissionais do Direito.
É incrível como a maioria das opiniões são totalmente desvinculadas daquilo que está sendo efetivamente discutido, como, p. ex., que o impedimento trata de questões da Lava Jato.
Informação e cuidado no argumento, em um tema como este, é o mínimo.
- Lei 1079/50 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento do impeachment)
http://goo.gl/nHdDKG
- Denúncia apresentada pelos Juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal, em petição também subscrita por representantes do Movimento Brasil Livre, Vem pra Rua e Movimentos Contra a Corrupção, contra a Presidente da República, atribuindo-lhe crime de responsabilidade.
http://goo.gl/bbL4nJ
- Decisão da presidência da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, recebendo a denúncia e determinando a criação da Comissão Especial para proferir parecer sobre o pedido de impeachment
http://goo.gl/bbL4nJ
- Parecer da OAB sobre o impedimento da Presidenta da República (e, também, Voto em Separado)
http://migre.me/smzVK
- Parecer do Professor Marcelo Neves (UnB)
https://cloudup.com/ig-cUkufb7N
- Parecer do Professor Pedro Serrano (PUC/SP)
http://migre.me/smzXF
- Parecer do Professor André Ramos Tavares (PUC/SP)
http://migre.me/smzYc
- Parecer do Professor Gilberto Bercovici (USP)
http://migre.me/smzYB
- Parecer dos Professores Marcelo Labanca, Gustavo Ferreira Santos e João Paulo Allain Teixeira (UNICAP/UFPE)
http://migre.me/smzZ2
- Parecer dos Professores Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparado (PUC-SP e USP)
http://migre.me/smzZw
- Parecer do Professor Dalmo Dalari (USP)
http://migre.me/smA0C
- Parecer do Professor Francisco Queiroz Cavalcanti (UFPE)
https://cloudup.com/iVNF-PvBoZH
- Parecer da Profa. Rosa Cardoso (UERJ)
http://migre.me/smA0W
- Parecer do Prof. Walber Agra (UFPE):
http://migre.me/smAux
Parecer dos Profs. Juarez Tavares e Geraldo Prado (UERJ)
http://migre.me/smA1l
- Parecer do Prof. Ives Gandra (Mackenzie)
http://migre.me/smA1N
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sábado, 2 de abril de 2016
quinta-feira, 31 de março de 2016
#BrasilContraOGolpe
Um breve esclarecimento aos apressados que não lembram (ou fazem questão de esquecer) as minhas posições e que parecem não permitir que eu opine em minha própria página:
(a) Considero um equívoco jurídico e político a nomeação do Lula.
(b) Considero injustificável a distribuição de cargos com fins políticos (quaisquer que sejam os fins).
(c) Considero o Governo Dilma indefensável em inúmeros aspectos, sobretudo no que tange à incapacidade de frear a seletividade do sistema punitivo (encarceramento em massa; extermínio da juventude negra das periferias legitimado pelos autos de resistência; criminalização dos movimentos sociais; reforço da política proibicionista; omissão em relação à necessidade de desmilitarização das polícias, entre inúmeros outros pontos).
(d) Considero fundamental o julgamento e a responsabilização de todos os agentes, políticos e econômicos, pelos crimes de corrupção.
No entanto:
(e) Considero injustificável violar as regras (procedimentos legais) para punir quem viola as regras, como se percebe em inúmeros processos derivados da Operação Lava Jato.
(f) Considero uma afronta aos valores republicanos a criminalização seletiva da corrupção no Brasil.
(g) Considero golpista (e não há outro adjetivo mais claro) defender um processo de impedimento sem a demonstração irrefutável de crime de responsabilidade.
Não defendo o Governo Dilma; não defendo o PT.
Minha luta é pela preservação dos procedimentos constitucionalmente estabelecidos, pois correspondem às regras do jogo democrático em uma sociedade minimamente organizada.
#BrasilContraOGolpe
(a) Considero um equívoco jurídico e político a nomeação do Lula.
(b) Considero injustificável a distribuição de cargos com fins políticos (quaisquer que sejam os fins).
(c) Considero o Governo Dilma indefensável em inúmeros aspectos, sobretudo no que tange à incapacidade de frear a seletividade do sistema punitivo (encarceramento em massa; extermínio da juventude negra das periferias legitimado pelos autos de resistência; criminalização dos movimentos sociais; reforço da política proibicionista; omissão em relação à necessidade de desmilitarização das polícias, entre inúmeros outros pontos).
(d) Considero fundamental o julgamento e a responsabilização de todos os agentes, políticos e econômicos, pelos crimes de corrupção.
No entanto:
(e) Considero injustificável violar as regras (procedimentos legais) para punir quem viola as regras, como se percebe em inúmeros processos derivados da Operação Lava Jato.
(f) Considero uma afronta aos valores republicanos a criminalização seletiva da corrupção no Brasil.
(g) Considero golpista (e não há outro adjetivo mais claro) defender um processo de impedimento sem a demonstração irrefutável de crime de responsabilidade.
Não defendo o Governo Dilma; não defendo o PT.
Minha luta é pela preservação dos procedimentos constitucionalmente estabelecidos, pois correspondem às regras do jogo democrático em uma sociedade minimamente organizada.
#BrasilContraOGolpe
segunda-feira, 15 de abril de 2013
Osmar Terra e Marco Feliciano
O Deputado Osmar Terra justifica o seu projeto de lei sobre internação compulsória em comprovações "científicas" acerca do temas relativo às drogas tóxicas e às
toxicomanias. Ocorre que o político apresenta este "discurso da ciência" como se
fosse uma verdade absoluta. Mas quem conhece minimamente epistemologia, poderia indagar: qual ciência? Qual perspectiva científica no interior deste paradigma
científico? Existem outras conclusões “científicas” sobre o mesmo tema? Quais as refutações (contraditório) apresentadas?
Ao elevar um determinado discurso científico ao status de “verdade
irrefutável”, supondo, além disso, ser um discurso "neutro" - embora existam outros
discursos igualmente válidos e que apresentam conclusões distintas –, Osmar
Terra legitima suas hipóteses no seu próprio discurso, pois tudo que lhe escapa
é considerado “conhecimento vulgar”, “saber leigo”, “saber não-científico”.
Esta forma de pensamento reproduz a mesma lógica presente
nos discursos do Deputado Marcos Feliciano: a premissa maior (teológica ou
científica) se autolegitima por si mesma; todo o resto é heresia porque ofende
os dogmas da fé (teológica ou científica).
"Primado das hipóteses sobre os fatos" (Cordeiro).
Osmar Terra é o Marco Feliciano da “ciência”; Marco Feliciano é o Osmar Terra "pastor".
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
Gangue da Matriz
A última polêmica na Província de São Pedro.
"Músico gaúcho é processado por rap", noticia a imprensa (aqui).
"Músico gaúcho é processado por rap", noticia a imprensa (aqui).
domingo, 20 de setembro de 2009
Ah, Eu Sou Gaúcho (Fascista)!
Nasci em Passo Fundo, no interior do Rio Grande do Sul. Terra de Teixeirinha. No centro da cidade, como símbolo, foi plantada uma cuia de chimarrão.
"Sou gaúcho lá de Passo Fundo, trato todo mundo com maior respeito; mas se alguém me pisar no pala, meu revolver fala e o buchincho está feito...", cantava Teixeirinha.
Semana Farroupilha: Yeda Crusius vestida de prenda, Lasier Martins pilchado e a família Fagundes desfilando orgulhosa no Alegrete...
Bueno, sou gaúcho e amo este pedaço de chão. Mas sempre me incomodou este tradicionalismo ufanista, essencializador, idealizador de uma (falsa) memória que apresenta o homo gauchus como a "bolachinha mais recheada do pacote".
Em Passo Fundo, em março de 2007, o jornalista e Historiador Luiz Carlos Tau Golin lançou o Manifesto do Movimento contra o Tradicionalismo.
O escrito merece ser lido e refletido.
Inicia com exposição de motivos que demonstra a pluralidade da formação do gaúcho, concluindo ser "(...) ilegítimo todo o movimento ou iniciativa doutrinária de orientação pública ou particular que não represente a complexidade social e cultural do estado."
Assim, "É alienante e escapista todo o movimento que impede e atua através de instrumentos de coerção cultural, midiático ou econômico, com o objetivo de dificultar os desenvolvimentos culturais e estéticos que tomam os indivíduos e as realidades contemporâneas como matérias de suas criações e vivências estéticas. É repressor todo o movimento que milita através do governo, da educação, da economia e da mídia, para fechar os espaços das manifestações artísticas, das representações simbólicas e das inquietações filosóficas sobre os múltiplos aspectos do Rio Grande do Sul. É doutrinador e usurpador do direito individual todo o movimento organizado que impõe modelos de comportamento fora de seu espaço privado, se auto-elegendo como arquétipo de uma moralidade para toda a sociedade."
Assim, "É alienante e escapista todo o movimento que impede e atua através de instrumentos de coerção cultural, midiático ou econômico, com o objetivo de dificultar os desenvolvimentos culturais e estéticos que tomam os indivíduos e as realidades contemporâneas como matérias de suas criações e vivências estéticas. É repressor todo o movimento que milita através do governo, da educação, da economia e da mídia, para fechar os espaços das manifestações artísticas, das representações simbólicas e das inquietações filosóficas sobre os múltiplos aspectos do Rio Grande do Sul. É doutrinador e usurpador do direito individual todo o movimento organizado que impõe modelos de comportamento fora de seu espaço privado, se auto-elegendo como arquétipo de uma moralidade para toda a sociedade."
O Manifesto enumera 38 razões pelas quais entende ser autoritária a 'cultura' consagrada pelo MTG (Movimento Tradicionalista Gaúcho).
O Manifesto pode ser lido na íntegra e assinado no RS Insurgente.
terça-feira, 11 de agosto de 2009
Manifestação no País Basco III
“Estimado Señor: los presos lo son por ser miembros de una organización terrorista, no por ser ‘libertadores’ de nada. Han sido juzgados y condenados con todas las garantías del Estado de Derecho. Las mismas garantías que ellos no aplican hacen 50 años cuando vienen asesinando sin discriminación, de la manera más cobarde y absurda. Los familiares de presos, y algunas de sus organizaciones han sido también declarados organizaciones próximas al entorno terrorista, por lo que están siendo también investigadas, dado su acreditado apoyo a los terroristas y sus acciones.
Por tanto hablar o dejar entrever que son presos que ven vulnerados sus derechos es irreal, injusto y antidemocrático con todos los que llevamos años luchando contra esa lacra terrorista.
Desde España, las cosas lógicamente se perciben de otra manera, sobre todo cuando han asesinado amigos de la universidad, compañeros de luchas por la democracia, o ciudadanos como nosotros que queremos sociedades más justas, democráticas y libres.
Sería bueno que estos mismos participantes del Seminario Internacional de sociología Jurídica, mostraran las reivindicaciones de las familias de las víctimas, que supieran lo que ha supuesto el cambio de gobierno en Euskadi, y el sufrimiento de todo un pueblo durante décadas, por la sin razón y lo absurdo de unos pocos.
Además, recientemente el Tribunal Europeo de Derechos Humanos, como viene haciendo el Tribunal de Justicia de la Unión Europea y los Tribunal Internacional ha balado totalmente la actitud del gobierno español en la lucha contra el terrorismo, y sus adlateres políticos, como Batasuna.
Por tanto, a estos amigos, indicarles que la realidad de Euskadi, no son estas manifestaciones, sino el dolor de miles de ciudadanos.
Echamos en falta los sites oficiales de las asociaciones de víctimas del terrorismo.
Frente a la barbarie terrorista, democracia, frente a los atentados y los asesinos, justicia, frente a las víctimas, solidaridad. Saludos.”
O comentário foi publicado em 09.08 no post Manifestação no País Basco II.
Naquele local o Germano Schwartz e a Renata Costa – que enviaram as imagens e o folder da manifestação – apresentaram sua resposta. Impecável, diga-se, do ponto de vista acadêmico e político.
Todavia, sinto ser importante dizer algo sobre a questão – embora saiba ser extremamente problemática a situação Basca e de não ter pretensão alguma em demonstrar ser expert no tema. A questão colocada, contudo, ultrapassa o problema País Basco, ETA, Reino de Castela y La Mancha. E quanto à questão política tenho pouco a dizer, provavelmente que não concorde com nenhuma das partes e com nenhuma de suas estratégias, ou seja, o uso da violência dos grupos separatistas e o uso da contra-violência do Estado espanhol. Neste espaço de discussão o que parece fundamental perceber é a associação, demasiado simplista, que normalmente é feita entre defesa de direitos humanos e adesão ideológica ao crime. Esta talvez seja a principal barreira a ser transposta por aqueles que atuam em defesa dos direitos humanos e dos direitos e das garantias de todos.
Por tanto hablar o dejar entrever que son presos que ven vulnerados sus derechos es irreal, injusto y antidemocrático con todos los que llevamos años luchando contra esa lacra terrorista.
Desde España, las cosas lógicamente se perciben de otra manera, sobre todo cuando han asesinado amigos de la universidad, compañeros de luchas por la democracia, o ciudadanos como nosotros que queremos sociedades más justas, democráticas y libres.
Sería bueno que estos mismos participantes del Seminario Internacional de sociología Jurídica, mostraran las reivindicaciones de las familias de las víctimas, que supieran lo que ha supuesto el cambio de gobierno en Euskadi, y el sufrimiento de todo un pueblo durante décadas, por la sin razón y lo absurdo de unos pocos.
Además, recientemente el Tribunal Europeo de Derechos Humanos, como viene haciendo el Tribunal de Justicia de la Unión Europea y los Tribunal Internacional ha balado totalmente la actitud del gobierno español en la lucha contra el terrorismo, y sus adlateres políticos, como Batasuna.
Por tanto, a estos amigos, indicarles que la realidad de Euskadi, no son estas manifestaciones, sino el dolor de miles de ciudadanos.
Echamos en falta los sites oficiales de las asociaciones de víctimas del terrorismo.
Frente a la barbarie terrorista, democracia, frente a los atentados y los asesinos, justicia, frente a las víctimas, solidaridad. Saludos.”
O comentário foi publicado em 09.08 no post Manifestação no País Basco II.
Naquele local o Germano Schwartz e a Renata Costa – que enviaram as imagens e o folder da manifestação – apresentaram sua resposta. Impecável, diga-se, do ponto de vista acadêmico e político.
Todavia, sinto ser importante dizer algo sobre a questão – embora saiba ser extremamente problemática a situação Basca e de não ter pretensão alguma em demonstrar ser expert no tema. A questão colocada, contudo, ultrapassa o problema País Basco, ETA, Reino de Castela y La Mancha. E quanto à questão política tenho pouco a dizer, provavelmente que não concorde com nenhuma das partes e com nenhuma de suas estratégias, ou seja, o uso da violência dos grupos separatistas e o uso da contra-violência do Estado espanhol. Neste espaço de discussão o que parece fundamental perceber é a associação, demasiado simplista, que normalmente é feita entre defesa de direitos humanos e adesão ideológica ao crime. Esta talvez seja a principal barreira a ser transposta por aqueles que atuam em defesa dos direitos humanos e dos direitos e das garantias de todos.
A criminologia crítica, sobretudo os pensadores do abolicionismo, nos demonstra que nesta complexa relação de violência que envolve os fatos denominados crime, a violência inicial (individual, contra a vítima) desdobra, na maioria das vezes, outra espécie de violência: a violência programada das agências de punitividade contra o autor do delito. Longe de ser um agente racionalizador (promessa da Modernidade), o Estado, através das agências do sistema penal, reproduz, dobra a violência, criando ciclo perverso.
Nestes termos, não há contradição alguma em atestar que aquela pessoa que num primeiro momento foi o agressor passa, ao estar sob a ‘tutela’ do Estado punitivo, a ser vítima. O fato de ter praticado delito não anula esta condição. A preocupação com a violação dos direitos destas pessoas que sofrem pena igualmente não anula a necessária preocupação com a vítima originária (coloquemos nestes termos).
Exatamente por este fato entendo que a linha de pensamento que mais se preocupou com a vítima do delito individual foram os abolicionistas. Ao romper com a lógica “quanto mais grave o delito, maior a punição” e propor “quanto mais grave o delito, maior o apoio do Estado à vítima”, apresentam estratégia de ruptura com o problemático ciclo de violência. Mais: optam por ultrapassar a idéia comum de que os direitos da vítima são restabelecidos ou preservados pela ação punitiva do Estado.
Os condenados que são submetidos ao isolamento são igualmente vítimas. Vítimas distintas das pessoas que perderam suas vidas em atos políticos violentos. Vítimas distintas dos familiares que lamentam suas perdas. Outrossim, são igualmente vítimas os familiares dos presos condenados por atos contra o Estado que reivindicam (apenas) o direito de tê-los próximos.
Os direitos humanos são para todos, sem exclusão de ninguém. E que ninguém tenha a pretensão de reivindicar o monopólio do sofrimento e da dor. Quando se trata de intervenção punitiva, o sofrimento é de todos, todos são vítimas, todos merecem respeito e solidariedade. Todos.
Nestes termos, não há contradição alguma em atestar que aquela pessoa que num primeiro momento foi o agressor passa, ao estar sob a ‘tutela’ do Estado punitivo, a ser vítima. O fato de ter praticado delito não anula esta condição. A preocupação com a violação dos direitos destas pessoas que sofrem pena igualmente não anula a necessária preocupação com a vítima originária (coloquemos nestes termos).
Exatamente por este fato entendo que a linha de pensamento que mais se preocupou com a vítima do delito individual foram os abolicionistas. Ao romper com a lógica “quanto mais grave o delito, maior a punição” e propor “quanto mais grave o delito, maior o apoio do Estado à vítima”, apresentam estratégia de ruptura com o problemático ciclo de violência. Mais: optam por ultrapassar a idéia comum de que os direitos da vítima são restabelecidos ou preservados pela ação punitiva do Estado.
Os condenados que são submetidos ao isolamento são igualmente vítimas. Vítimas distintas das pessoas que perderam suas vidas em atos políticos violentos. Vítimas distintas dos familiares que lamentam suas perdas. Outrossim, são igualmente vítimas os familiares dos presos condenados por atos contra o Estado que reivindicam (apenas) o direito de tê-los próximos.
Os direitos humanos são para todos, sem exclusão de ninguém. E que ninguém tenha a pretensão de reivindicar o monopólio do sofrimento e da dor. Quando se trata de intervenção punitiva, o sofrimento é de todos, todos são vítimas, todos merecem respeito e solidariedade. Todos.
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