Penas no Código Sarney-Dipp

Segue o vídeo completo da palestra proferida no Seminário Crítico da Reforma Penal (EMERJ, dia 14.09.12), organizado pelo professor Juarez Tavares.

 

Manifesto contra o Projeto Sarney-Dipp

Carta aberta ao Congresso sobre a Reforma Penal

(PLS 236)

Reunidos no Seminário Crítico da Reforma Penal organizado pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça entre os dias 11 e 13 de setembro de 2012, juristas de todo o Brasil dedicaram-se à análise crítica do Projeto de Lei do Senado n. 236, que propõe um novo Código Penal para o país.

Os trabalhos apresentados e discutidos no Seminário demonstraram, sem exceção, inúmeras deficiências teóricas no Projeto, em boa medida resultado da equivocada e acrítica incorporação de critérios jurisprudenciais de imputação em detrimento à dogmática penal mais avançada, tanto em termos técnicos quanto democráticos.

A notável pobreza teórica do Projeto, constatada por unanimidade, precisa ser destacada porque implica maior dificuldade na tentativa de controle democrático da competência punitiva do Estado. Assim é que, por suas falhas, o Projeto afasta o Direito Penal simultaneamente da Ciência e da Cidadania, isto é, não só se opõe ao saber jurídico, mas também ao soberano poder popular.

A proposta revela, contudo, problemas ainda mais graves. Longe de inaugurar um marco no Direito Penal brasileiro, o Projeto é profundamente anacrônico, como revela uma análise sistêmica. É evidente seu compromisso ideológico com a ultrapassada política de defesa social, própria do Estado de Polícia e, portanto, absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A aposta na pena privativa de liberdade para repressão e prevenção da criminalidade que propõe é, provavelmente, o reflexo mais claro desta natureza punitivista do Projeto que, para piorar, abre mão de alternativas desencarceradoras em favor da prisão, cujo fracasso para fins de ressocialização foi exaustiva e reiteradamente demonstrado pela teoria – a mesma teoria que a Comissão responsável pela elaboração do texto decidiu, convenientemente, ignorar.

Diante de um sistema de justiça criminal sobrecarregado, seletivo e desumano – sobretudo no que se refere à execução penal, em toda sua miséria real – esta contraditória reafirmação da pena é radicalmente antidemocrática, porque agrava o já terrível drama carcerário.  Mas se a grave violação dos direitos fundamentais decorrente da eventual aprovação do Projeto de Código não for argumento suficiente para rejeitá-lo, importaria notar ainda o substancial aumento do custo social, político e econômico do sistema de justiça criminal – notadamente, do sistema penitenciário – que determinaria.

Em síntese, o Projeto de Lei do Senado n. 236 é incompatível com a promoção do ideal republicano de uma sociedade mais livre, justa e solidária. E seja pela quantidade de defeitos que apresenta ou por seu pernóstico compromisso ideológico com a repressão, o fato é que o Projeto não pode – nem deve – ser reparado mediante supressão, modificação ou acréscimos.

Somente a radical negação da proposta, como um todo, é admissível. Esta é a conclusão dos juristas que abaixo subscrevem.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012.

Código Sarney-Dipp

Estou preparando minha fala para o evento da EMERJ, sobre o Anteprojeto do Novo Código Penal (NCP). Li e reli o Anteprojeto do Código Sarney-Dipp.
Procurei manter a imparcialidade possível na análise, mas depois de muito refletir minhas conclusões primeiras foram reforçadas: qualquer avanço pontual (e existem alguns, diga-se) não imuniza o NCP de projetar um encarceramento em massa nos próximos anos. Os atuais índices de prisionalização no país, que já são insuportáveis, parecerão uma "realidade Disney" perto daquilo que é possível imaginar.
Limitações rígidas à progressão de regime - inclusive com a inclusão de cláusulas abertas que permitem ao juiz discricionariamente ampliar o tempo exigido; fim do livramento condicional; fim da suspensão condicional do processo; restrições à prescrição (notadamente à retroativa); são alguns pontos que chamam atenção.
O NCP incorpora a racionalidade da Lei dos Crimes Hediondos. A lógica do populismo punitivo perpassa todo o texto.
Ademais, é possível dizer que o projeto propositadamente repulsa o saber dogmático (ciência do direito) e, em consequência, a academia. Ihering diria vivenciaremos uma revolta da jurisprudência menor.
Nos encontramos na EMERJ para iniciar este debate.

Juarez Tavares, Geraldo Prado, Rui Cunha Martins, Grandinetti

Ricardo Timm de Souza

Ricardo Timm de Souza é um pensador maiúsculo. Uma das pessoas mais cultas, inteligentes e sensíveis que conheço. Os seus textos são sempre desestabilizadores, pois tocam nos nós centrais dos centrais problemas da existência. E agora estes textos podem ser lidos diretamente no blog http://www.timmsouza.blogspot.com.br/.

Homofobia e Ciências Criminais

Carvalho - Homofobia e Ciências Criminais

Direito Penal e Terrorismo

Foi publicado o número especial da Revista Sistema Penal & Violência, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, dedicado à temática Terrorismo. Os artigos
presentes correspondem aos relatórios nacionais prestados pelas delegações da Alemanha, Argentina,
Brasil, Chile, Colômbia e Hungria na 3ª Sessão do International Forum on Crime and Criminal Law in the Global Era – IFCCLG (Fórum Internacional sobre Crime e Direito Penal na Era Global). Encontro ocorrido nos dias 29 a 31 de Outubro de 2011, em Beijing, China, sobre as tendências do terrorismo mundial e das suas medidas de prevenção.
A íntegra da Revista pode ser consultada aqui.
Abaixo o artigo que yo, Davi Tangerino e Fábio D'Ávila apresentamos no evento.

D'Avila, Tangerino e Carvalho - Direito Penal Na "Luta Contra o Terrorismo"

Free Pussy Riot

A condenação das integrantes da banda russa Pussy Riot pelo fato de terem realizado críticas ao governo representa uma das manifestações mais claras da lógica punitivista que anima a política criminal na atualidade. Acima dos direitos a razão de Estado, travestida nos bens jurídicos abstratos ("segurança pública", "defesa nacional") e nos argumentos ad terrorem.
Trata-se de uma prisão política. As integrantes da banda são presas políticas.

Realismo Penal Marginal

Disponibilizo o meu artigo e o link para o livro (íntegra) "Leituras de um Realismo Jurídico-Penal Marginal", publicado em homenagem ao prof. Alessandro Baratta, resultado do Congresso realizado pelo Programa de Pós-Graduação da UNESP.
Livro: http://www.franca.unesp.br/Home/Pos-graduacao/Direito/17397_Unesp_-_Miolo_Livro.pdf

Carvalho - A Hipótese do Fim da Violência na Modernidade Penal [UNESP]

descobertas de um livro inusitado 2

Concordo com Kim Young-Ha quando refere não gostar dos românticos pela sobrecarga dos sentimentos.
Mas em "A morte de Sardanápalo" (1827), Delacroix demonstra "conhecer a alma de um homem que preside a morte." (Kim Young-Ha, "Tenho o Direito à Auto-Destruição")

descobertas de um livro inusitado 1

Nam June Paik (1932-2006), video-artista sul-coreano.
Dentre as descobertas na leitura da novela de Kim Young-Ha.

"Então um homem aproximou-se de mim e perguntou se eu gostava de Klimt. Disse que sim. Era um homem misterioso. Depois de passar dois dias com ele, decidi suicidar-me. Desconsiderei sua sugestão e optei por cortar as veias na banheira." (Kim Young-Ha, "Tenho o Direito à Auto-Destruição")

Criminologia Cautelar

Sobre a parcialidade das Comissões da Verdade

É impressionante uma espécie de discurso autoritário que nega à sociedade civil o direito à memória e à verdade, afirmando que as Comissões seriam parciais, pois "só olham um lado da História."
Esquecem, por ignorância ou má-fé, que os "subversivos" foram acusados, processados, julgados e formalmente condenados pelos Tribunais da Justiça Militar. Não invariavelmente, sofrendo tortura (instrumento processual de prova) pelos agentes públicos, quando não simplesmente assassinados por operadores de um Estado terrorista.
Impedir a responsabilização, sob o argumento de uma parcialidade irreal, representa uma injustificável inversão ideológica do sentido histórico dos direitos humanos, muito comum nas mentes autoritárias, saudosas da violência verde-oliva.

Criminologia e Rock [UCPel]

UNIVERSIDADE CATOLICA DE PELOTAS (UCPel)

FACULDADE DE DIREITO

NUCLEO DIREITOS HUMANOS E AMÉRICA LATINA

COORD. PROFA. DRA. RAQUEL SPAREMBERGER

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

CRIMINOLOGIA CULTURAL E ROCK – PELOTAS/RS

DIA 17 DE AGOSTO - AUDITÓRIO CENTRAL

8:30 h -ABERTURA                                             

8:45 h  - Ms. MOYSÉS PINTO NETO

“Itinerários Errantes do Rock: Dos Beatles ao Radiohead”

9:30 h – Ms. MARCELO MAYORA ALVES

“Criminologia Cultural, Drogas e Rock and Roll”

10:15  h - JACKSON DA SILVA LEAL

“Da rebeldia insurgente ao niilismo outsider: câmbios culturais conectam a juventude e rock and roll entre a pré e a pós-modernidade”

11:00 h - PERGUNTAS E DEBATE

14:00 h  - ATIVIDADE NO MESTRADO EM POLITICA SOCIAL

Ms. MARCELO MAYORA ALVES

“Entre a cultura do controle e o controle cultural: reflexões sobre o controle penal das drogas”

19:00 – Ms. JOSÉ ANTONIO GERZSON LINCK

“Malandro Quando Morre Vira Samba: Criminologias Marginais de Madame Satã a Mano Brown”

20:00 – Dr. SALO DE CARVALHO e COLETIVO LEBOWSKI

“Das Subculturas Desviantes ao Tribalismo Urbano (Itinerários da Criminologia Cultural através do Movimento Punk)”

21:30 – PERGUNTAS E DEBATE

21:45 – ENCERRAMENTO

23:00 - FESTA – GALPÃO DO ROCK

De Estupros e Apologias nas Campanhas Publicitárias

Campanha da Prudence: "tirando a roupa sem o consentimento dela: 190 Cal. Abrindo o sutiã, com uma mão, apanhando dela: 208 Cal."
Por muito menos o Ministério Público, em inúmeros Estados da Federação, denunciou os organizadores da Marcha da Maconha por apologia de crime (art. 287 do Código Penal). E isto que o consumo de drogas é uma infração de menor potencial ofensivo. O estupro, diferentemente, é um crime hediondo.
Mas como as agências punitivas são seletivas, estou imaginando as manifestações dos engravatados assessores de imprensa: "trata-se apenas de um anúncio publicitário bem humorado."